Termos de Uso e Condições Gerais

Ao acessar e utilizar a plataforma tchan.app, você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e possuir plena capacidade civil. Em estrito cumprimento ao ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), o acesso é restrito e protegido por barreiras de verificação bancária via PIX para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.

O tchan.app é uma aplicação web de intermediação de comunicações em tempo real via tecnologia WebRTC Peer-to-Peer. As chamadas de vídeo e áudio trafegam diretamente entre os navegadores dos participantes, sem gravação ou armazenamento de fluxos audiovisuais nos servidores centrais da plataforma.

Em conformidade com o Artigo 15 do Marco Civil da Internet, a plataforma mantém sob estrito sigilo e segurança os registros de conexão (endereço IP de origem, data, hora inicial, hora final e identificadores de sessão) pelo prazo legal de 6 (seis) meses, disponibilizados apenas mediante ordem judicial específica emitida por autoridade competente.

É terminantemente proibido gravar, capturar a tela, fotografar, armazenar ou divulgar qualquer conteúdo das chamadas sem o consentimento prévio e expresso da outra parte. O descumprimento sujeita o infrator às sanções cíveis e criminais cabíveis. A plataforma conta com Alerta Bilateral de Gravação ativo que notifica a contraparte em tempo real.

É proibido o envio ou veiculação de qualquer conteúdo envolvendo abuso ou exploração de menores, violência, racismo, assédio, ódio ou fraude. Qualquer usuário que violar estas regras será banido imediatamente e os dados de conexão preservados para encaminhamento às autoridades judiciais e policiais competentes.

As moedas virtuais adquiridas destinam-se ao uso de filtros, envio de presentes interativos e extensão de chamadas. Chamadas encerradas em menos de 4 (quatro) segundos ou interrompidas por falhas técnicas têm suas moedas reembolsadas automaticamente pela política Safe Match.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento.